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13 de Maio de 2021

Medidas Coercitivas nos Processos de Execução

Medidas que o Credor pode utilizar para receber seu crédito nos processos de execução

André Villela, Advogado
Publicado por André Villela
há 9 meses

É cediço que atualmente os credores têm tido certa dificuldade em receber seus créditos por meio dos processos de execução.

Isso ocorre pois as obrigações de pagar quantia certa são implementadas por sub-rogação, entretanto, por diversas vezes, as técnicas sub-rogatórias são esgotadas sem que a obrigação seja cumprida.

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, trouxe normas coercitivas que podem trazer medidas mais efetivas em favor dos credores, com intuito de impor aos devedores o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

As normas coercitivas visam coibir a figura dos maus pagadores e grandes devedores, tirando-os de sua zona de conforto.

A aplicação das medidas coercitivas para garantir o cumprimento das obrigações de pagar por quantia certa está prevista no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, vejamos:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

Essas medidas coercitivas podem ser das mais variadas, e podem trazer grandes incômodos aos devedores, a título de exemplos, podemos mencionar as seguintes medidas:

1- Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação;

2- Apreensão do passaporte;

3 - Cancelamento de cartões de crédito;

4-Inclusão do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito;

5- Penhora de percentual do faturamento da empresa devedora;

6- Penhora de até 30% do salário do devedor, desde que não prejudique sua subsistência;

7- Multa pecuniária.

Urge destacar que tais medidas perduram apenas até o cumprimento da obrigação.

Estas medidas têm por finalidade cumprir o princípio da efetividade, ou seja, assegurar o objetivo processual e devem ser levados em conta outros princípios pra que sejam deferidas, tais como o da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade.

Portanto, podemos concluir que a inovação trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, vem para induzir o devedor a pagar seu débito, trazendo mais garantias ao credor e efetividade nos processos de execução.

2 Comentários

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Muito bom! Parabéns pela bela abordagem do tema! continuar lendo